REsp 2229058 - DECISAO

REsp 2229058 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido registrou provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais, depoimento da adolescente e prova pericial) e elementos fático-probatórios (grande quantidade e variedade de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico) suficientes para a condenação por tráfico de drogas, e a eventual reforma demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição da pena foram adequadamente fundamentadas na quantidade de drogas apreendida e nas circunstâncias judiciais, em conformidade com o art. 33, §3º do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: KAWAI HENRIQUE JACINTO ROSA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena

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Parties

KAWAI HENRIQUE JACINTO ROSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (ausência de provas produzidas em juízo suficientes)
  2. 2 impugnação da dosimetria e pedido de regime menos gravoso com fundamento nos arts. 33, §2º, 'c' e 44, III do Código Penal/Lei de Drogas
  3. 3 adequação do regime inicial (art. 33, §3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido registrou provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais, depoimento da adolescente e prova pericial) e elementos fático-probatórios (grande quantidade e variedade de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico) suficientes para a condenação por tráfico de drogas, e a eventual reforma demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição da pena foram adequadamente fundamentadas na quantidade de drogas apreendida e nas circunstâncias judiciais, em conformidade com o art. 33, §3º do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.