HC 1037235 - DECISAO

HC 1037235 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é cabível diante de decisão condenatória transitada em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias originárias fundamentaram a rejeição da minorante do art. 33, § 4º com base em prova concreta de dedicação ao tráfico (quantidades apreendidas, confissão, organização da venda), de modo que não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de ordem de ofício, sendo lícito indeferir a liminar.

Parties
Paciente: MARCUS WILSON OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado

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Parties

MARCUS WILSON OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena por habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade ou falta de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é cabível diante de decisão condenatória transitada em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias originárias fundamentaram a rejeição da minorante do art. 33, § 4º com base em prova concreta de dedicação ao tráfico (quantidades apreendidas, confissão, organização da venda), de modo que não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de ordem de ofício, sendo lícito indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.