AREsp 3013251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (laudo pericial, quantidade e variedade das substâncias, transporte intermunicipal e confissão) suficiente para manter a condenação por tráfico e justificar a exasperação da pena-base, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

DANILO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do CP
  2. 2 alegada violação dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (laudo pericial, quantidade e variedade das substâncias, transporte intermunicipal e confissão) suficiente para manter a condenação por tráfico e justificar a exasperação da pena-base, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.