AREsp 3017408 - DECISAO

AREsp 3017408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado em conjunto probatório robusto (mensagens do celular demonstrando comércio habitual de drogas e artefatos bélicos, apreensão de 31,4g de maconha, balança com vestígios e embalagens, depoimentos policiais), de modo que eventual provimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a menção a ação penal em curso não foi elemento autônomo e principal e, desconsiderada, os demais elementos já impedem a minorante do art. 33, §4º.

Parties
Agravante/recorrente: ALAN ARTUR DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante Nos Autos Deste Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Valoração Da Prova (laudo Pericial, Extração De Dados De Celular, Depoimentos Policiais)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Valoração Da Prova (laudo Pericial, Extração De Dados De Celular, Depoimentos Policiais)

Case Brief

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Parties

ALAN ARTUR DE BRITO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos Deste Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Impedimento de rediscussão de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado em conjunto probatório robusto (mensagens do celular demonstrando comércio habitual de drogas e artefatos bélicos, apreensão de 31,4g de maconha, balança com vestígios e embalagens, depoimentos policiais), de modo que eventual provimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a menção a ação penal em curso não foi elemento autônomo e principal e, desconsiderada, os demais elementos já impedem a minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.