HC 1036905 - DECISAO

HC 1036905 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta, pois o acórdão impugnado apontou elementos concretos e idôneos (denúncias que indicavam a atuação do paciente como mototaxista traficando drogas, observação de alta velocidade e desobediência à ordem de parada) que configuraram fundada suspeita para a busca pessoal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório. Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO PACIFICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Habeas Corpus

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Parties

PAULO ROGERIO PACIFICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta, pois o acórdão impugnado apontou elementos concretos e idôneos (denúncias que indicavam a atuação do paciente como mototaxista traficando drogas, observação de alta velocidade e desobediência à ordem de parada) que configuraram fundada suspeita para a busca pessoal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório. Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.