AREsp 2640812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu a dedicação habitual do recorrente a atividades criminosas, o que inviabiliza a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo manifesto vício a ser corrigido pelo STJ.

Parties
Agravante: ANDRE AUGUSTO SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dedicação Habitual a Atividades Criminosas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilégio De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dedicação Habitual a Atividades Criminosas

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Parties

ANDRE AUGUSTO SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento de dedicação habitual a atividades criminosas e sua influência na impossibilidade de aplicação do privilégio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu a dedicação habitual do recorrente a atividades criminosas, o que inviabiliza a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo manifesto vício a ser corrigido pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006