AREsp 2998330 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o provimento pleiteado exigiria reexame de provas e circunstâncias fáticas (quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de instrumentos e confissão sobre venda continuada), o que é inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ; as instâncias de origem apreciaram e decidiram que o acusado não era traficante ocasional, rechaçando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ZENILDES DAMASCENO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ZENILDES DAMASCENO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de regime mais brando (regime aberto)
  3. 3 Substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o provimento pleiteado exigiria reexame de provas e circunstâncias fáticas (quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de instrumentos e confissão sobre venda continuada), o que é inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ; as instâncias de origem apreciaram e decidiram que o acusado não era traficante ocasional, rechaçando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.