HC 940693 - ACORDAO

HC 940693 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir dosimetria após trânsito em julgado salvo em caso de flagrante ilegalidade, ausente no caso; a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos (1 tonelada de maconha e 30 kg de cocaína) foi considerada fundamentação idônea e em conformidade com a jurisprudência; pedido referente ao regime foi inovação recursal e não conhecido.

Parties
Agravante: ANDERSON SOUSA CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Inovação Recursal, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Inovação Recursal +1 more

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Parties

ANDERSON SOUSA CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal após trânsito em julgado
  2. 2 aumento da pena-base motivado pela quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 necessidade de individualização da pena (art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir dosimetria após trânsito em julgado salvo em caso de flagrante ilegalidade, ausente no caso; a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos (1 tonelada de maconha e 30 kg de cocaína) foi considerada fundamentação idônea e em conformidade com a jurisprudência; pedido referente ao regime foi inovação recursal e não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.