HC 1010390 - ACORDAO

HC 1010390 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção; manteve-se a redução da pena para 1 ano e 8 meses concedida de ofício, mas manteve-se o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RAISSA VITORIA DE LIMA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Habeas Corpus, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Regime Inicial Substituição Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RAISSA VITORIA DE LIMA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus de ofício segundo art. 647-A do CPP e presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e vedação de dupla valoração (bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção; manteve-se a redução da pena para 1 ano e 8 meses concedida de ofício, mas manteve-se o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão