HC 1010390 - ACORDAO

HC 1010390 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade/natureza da droga tanto para aumentar a pena-base quanto para modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, configurando dupla valoração (bis in idem); diante da flagrante ilegalidade reconhecida e com fundamento em art. 647-A do CPP e em precedentes do STJ e STF, foi cabível a concessão de habeas corpus de ofício para aplicar a minorante no patamar máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Agravada/Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma), Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão de habeas corpus que aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo e redimensionou a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Habeas Corpus De Ofício Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravada/Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma), Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A do CPP)
  2. 2 vedação à dupla valoração (bis in idem) pela utilização da quantidade/natureza da droga na pena-base e na minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade/natureza da droga tanto para aumentar a pena-base quanto para modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, configurando dupla valoração (bis in idem); diante da flagrante ilegalidade reconhecida e com fundamento em art. 647-A do CPP e em precedentes do STJ e STF, foi cabível a concessão de habeas corpus de ofício para aplicar a minorante no patamar máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão de habeas corpus que aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo e redimensionou a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a concessão de habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, redimensionando a pena da agravada/paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto.