HC 1037014 - DECISAO

HC 1037014 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a defesa não refutou a motivação do Tribunal de Justiça que indeferiu a revisão criminal e porque as questões relativas à reincidência e à aplicação da minorante do tráfico privilegiado/ dosimetria não foram examinadas pelo Tribunal a quo; o exame nesta Corte implicaria supressão de instância, sendo inviável o conhecimento, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

MATHEUS SILVA TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da reincidência a partir de condenação por delito de menor potencial ofensivo com pena substituída por restritivas de direitos
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando matéria não examinada pelo Tribunal a quo (prequestionamento/supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a defesa não refutou a motivação do Tribunal de Justiça que indeferiu a revisão criminal e porque as questões relativas à reincidência e à aplicação da minorante do tráfico privilegiado/ dosimetria não foram examinadas pelo Tribunal a quo; o exame nesta Corte implicaria supressão de instância, sendo inviável o conhecimento, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.