REsp 2076279 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para cassar o acórdão quanto à condenação pelo crime de associação para o tráfico, restabelecendo a sentença absolutória por ausência de prova de estabilidade e permanência, com extensão dos efeitos ao corréu Charles Augusto Maciel Barroso nos termos do art. 580 do CPP; manteve-se a aplicação da agravante da reincidência em patamar superior a 1/6 por fundamentação concreta e procedeu-se ao redimensionamento das penas conforme explicitado no voto.

Parties
Recorrente: VICTOR INACIO DE OLIVEIRA; Corréu: Charles Augusto Maciel Barroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

VICTOR INACIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Charles Augusto Maciel Barroso

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 Aplicação da agravante da reincidência (art. 61 do CP) e fração superior a 1/6
  3. 3 Fixação do regime inicial e vedação de substituição da pena (arts. 33, §2º; 44; 59, III do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para cassar o acórdão quanto à condenação pelo crime de associação para o tráfico, restabelecendo a sentença absolutória por ausência de prova de estabilidade e permanência, com extensão dos efeitos ao corréu Charles Augusto Maciel Barroso nos termos do art. 580 do CPP; manteve-se a aplicação da agravante da reincidência em patamar superior a 1/6 por fundamentação concreta e procedeu-se ao redimensionamento das penas conforme explicitado no voto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Cassação parcial do acórdão no tópico que condenou o recorrente pelo crime de associação para o tráfico
  • Restabelecimento da sentença absolutória quanto ao crime de associação para o tráfico