REsp 2227971 - DECISAO

REsp 2227971 - DECISAO

As circunstâncias fáticas (transporte interestadual de 71 kg de maconha, confissão de origem no Paraná, indicação de viagem anterior transportando drogas) demonstram dedicação ao tráfico e incompatibilidade com a condição de pequeno traficante, motivo pelo qual a minorante do art. 33, § 4º, não é aplicável; assim, foi fixada a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 700 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 700 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de transporte interestadual e quantidade de droga apreendida
  2. 2 Requisitos da minorante: primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa, não se dedicar a atividades delituosas

Ratio Decidendi

As circunstâncias fáticas (transporte interestadual de 71 kg de maconha, confissão de origem no Paraná, indicação de viagem anterior transportando drogas) demonstram dedicação ao tráfico e incompatibilidade com a condição de pequeno traficante, motivo pelo qual a minorante do art. 33, § 4º, não é aplicável; assim, foi fixada a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 700 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 700 dias-multa.

Orders

  • Afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena do acusado em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 700 dias-multa