HC 1038056 - DECISAO

HC 1038056 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é inadequado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio, mormente quando o acórdão condenatório foi prolatado há mais de dez anos, e porque a pretensão demandaria revolvimento de provas, providência inviável na via eleita; apenas em caso de manifesta ilegalidade poderia o remédio ser concedido de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: ALCIR DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ALCIR DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação do Tema 506 do STF
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é inadequado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio, mormente quando o acórdão condenatório foi prolatado há mais de dez anos, e porque a pretensão demandaria revolvimento de provas, providência inviável na via eleita; apenas em caso de manifesta ilegalidade poderia o remédio ser concedido de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.