HC 1017302 - DECISAO

HC 1017302 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade manifesta a justificar a via excepcional; as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo probatório, validaram a licitude da busca pessoal com base em fundada suspeita e entenderam suficientes as provas da traficância, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta via processual.

Parties
Paciente: KILDARE JHASANN DAS GRACAS RUTILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

KILDARE JHASANN DAS GRACAS RUTILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de suspeita fundada
  2. 2 Suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas versus desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade manifesta a justificar a via excepcional; as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo probatório, validaram a licitude da busca pessoal com base em fundada suspeita e entenderam suficientes as provas da traficância, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta via processual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.