HC 1037426 - DECISAO

HC 1037426 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso especial quando a condenação transitou em julgado e a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, tendo a Corte de origem fundamentado que a fuga do réu e o salto por muros indicaram possibilidade de prática delitiva, motivo pelo qual a impetração foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: ADEMILKE COELHO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado No Domicílio, Revisão Criminal, Fundamentação Da Medida Invasiva, Minorante Do Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ingresso Forçado No Domicílio Revisão Criminal Fundamentação Da Medida Invasiva Minorante Do Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMILKE COELHO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de ingresso forçado no domicílio por ausência de fundadas razões
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico de drogas no patamar de 1/6
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso especial quando a condenação transitou em julgado e a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, tendo a Corte de origem fundamentado que a fuga do réu e o salto por muros indicaram possibilidade de prática delitiva, motivo pelo qual a impetração foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.