HC 1013393 - DECISAO

HC 1013393 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por incidenter tantum diante de acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante que autorizou a concessão parcial da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP: a negativa da minorante do art. 33, § 4º pela Corte de origem baseou-se apenas na quantidade de droga apreendida e no transporte interestadual, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; assim a Corte refez a dosimetria (aplicando atenuante da confissão na segunda fase, majorante do art. 40, V, e, em seguida, a redução do § 4º na fração mínima de 1/6), redimensionando a pena do paciente.

Parties
Paciente: MANOEL CARLOS DE PAIVA TEREZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0008403-90.2017.8.26.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MANOEL CARLOS DE PAIVA TEREZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0008403-90.2017.8.26.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga e do transporte interestadual para afastar a minorante
  3. 3 compatibilidade do manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por incidenter tantum diante de acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante que autorizou a concessão parcial da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP: a negativa da minorante do art. 33, § 4º pela Corte de origem baseou-se apenas na quantidade de droga apreendida e no transporte interestadual, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; assim a Corte refez a dosimetria (aplicando atenuante da confissão na segunda fase, majorante do art. 40, V, e, em seguida, a redução do § 4º na fração mínima de 1/6), redimensionando a pena do paciente.