AREsp 2720559 - ACORDAO

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Os agravantes não desconstituíram os fundamentos das decisões agravadas; o Tribunal de origem comprovou justa causa para a busca domiciliar e reconheceu a dedicação habitual a atividades criminosas diante das apreensões (9,101 kg de maconha, 117,25 g de cocaína, 22 armas de fogo e várias munições), e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO RODRIGO PEREIRA RAMOS PIMENTEL; Agravante: MATHEUS MARTINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido (por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Armas E Munições, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dedicação Habitual a Atividades Criminosas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Armas E Munições Busca Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dedicação Habitual a Atividades Criminosas +1 more

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Parties

EDUARDO RODRIGO PEREIRA RAMOS PIMENTEL

Agravante

MATHEUS MARTINS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova pela suposta ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 aplicação do privilégio do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reconhecimento de dedicação habitual a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Os agravantes não desconstituíram os fundamentos das decisões agravadas; o Tribunal de origem comprovou justa causa para a busca domiciliar e reconheceu a dedicação habitual a atividades criminosas diante das apreensões (9,101 kg de maconha, 117,25 g de cocaína, 22 armas de fogo e várias munições), e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as decisões agravadas