HC 1033213 - DECISAO

HC 1033213 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade a ser sanada e a pretensão de absolvição, desclassificação ou reavaliação da dosimetria exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; as instâncias de origem demonstraram materialidade e autoria e aplicaram corretas razões jurídicas sobre consunção e dosimetria.

Parties
Paciente: ROSANA DA CRUZ FLORÊNCIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Tráfico Privilegiado, Colaboração Premiada (art. 41, Lei 11.343/2006), Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ROSANA DA CRUZ FLORÊNCIO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Comprovação de materialidade e autoria por auto de prisão em flagrante, boletim, apreensão, perícias e depoimentos policiais
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da consunção entre posse de arma e tráfico no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade a ser sanada e a pretensão de absolvição, desclassificação ou reavaliação da dosimetria exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; as instâncias de origem demonstraram materialidade e autoria e aplicaram corretas razões jurídicas sobre consunção e dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dispenso o envio de informações pelas instâncias de origem.
  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.