HC 1037275 - DECISAO

HC 1037275 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual do paciente ao tráfico (depoimentos policiais sobre envolvimento anterior, registros na CAM e medidas socioeducativas desde a menoridade), não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada via writ; modificar a decisão demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do HC.

Parties
Paciente: HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas com base em anotações de atos infracionais e demais provas
  3. 3 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual do paciente ao tráfico (depoimentos policiais sobre envolvimento anterior, registros na CAM e medidas socioeducativas desde a menoridade), não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada via writ; modificar a decisão demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal