HC 968213 - ACORDAO

HC 968213 - ACORDAO

A Turma entendeu que, no caso concreto, apesar da elevada quantidade de droga apreendida, não há nos autos elementos concretos suficientes a demonstrar dedicação habitual da paciente às atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim, a quantidade isolada não afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo prevalecer a redução da pena e o regime inicial aberto conforme decisão anterior.

Parties
Paciente: DANIELA RAMOS DE ARAUJO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANIELA RAMOS DE ARAUJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas pode, por si só, afastar o redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que, no caso concreto, apesar da elevada quantidade de droga apreendida, não há nos autos elementos concretos suficientes a demonstrar dedicação habitual da paciente às atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim, a quantidade isolada não afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo prevalecer a redução da pena e o regime inicial aberto conforme decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que, de ofício, concedeu habeas corpus para reduzir a pena da paciente e fixar o regime inicial aberto.