REsp 2202808 - DECISAO

REsp 2202808 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se-lhe parcial provimento para declarar extinta a punibilidade do acusado quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, por prescrição da pretensão punitiva retroativa, em razão da redução do prazo prescricional pela menoridade relativa do réu e da ultrapassagem do prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença; manteve-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, por entender que há provas suficientes (interceptações, provas emprestadas, laudos e apreensões com corréus) e que a valoração negativa da culpabilidade e a dosimetria praticada estão dentro da discricionariedade vinculada do...

Parties
Recorrente: AUREO PHELLYP MELO ROCHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Provas No Crime De Tráfico, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

AUREO PHELLYP MELO ROCHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao crime de associação para o tráfico
  2. 2 suficiência das provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da culpabilidade e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se-lhe parcial provimento para declarar extinta a punibilidade do acusado quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, por prescrição da pretensão punitiva retroativa, em razão da redução do prazo prescricional pela menoridade relativa do réu e da ultrapassagem do prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença; manteve-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, por entender que há provas suficientes (interceptações, provas emprestadas, laudos e apreensões com corréus) e que a valoração negativa da culpabilidade e a dosimetria praticada estão dentro da discricionariedade vinculada do...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade do acusado em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, pela prescrição da pretensão punitiva.
  • Publicar-se e intimar-se.