AREsp 3046939 - DECISAO

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Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo e visando melhor exame do especial, o agravo foi convertido em recurso especial; determinou-se abertura de vista ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para, em prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial E Avaliação De Admissibilidade/manifestação Sobre Representatividade
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação sobre admissibilidade como representativo da controvérsia
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ato Preparatório, Atipicidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Penal Direito Processual Tráfico De Drogas Ato Preparatório Atipicidade Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial E Avaliação De Admissibilidade/manifestação Sobre Representatividade

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação de entorpecente, sem a efetiva entrega ao destinatário em estabelecimento prisional, configura ato preparatório impunível por atipicidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo e visando melhor exame do especial, o agravo foi convertido em recurso especial; determinou-se abertura de vista ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para, em prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação sobre admissibilidade como representativo da controvérsia

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal