REsp 2066887 - DECISAO

REsp 2066887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reexaminar provas para modificar conclusão das instâncias ordinárias está vedada pela Súmula 7/STJ; a alegada nulidade da interceptação telefônica foi rejeitada por ter sido a medida fundamentada adequadamente conforme Lei n.9.296/1996 e art.93, IX, da CF; e o conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF não se justificou diante da ausência de cotejo analítico dos acórdãos e da demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art.255, §4.º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KRISLAINY MARIOTTO MORAES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KRISLAINY MARIOTTO MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade da fundamentação da interceptação telefônica e prorrogação (Lei nº 9.296/1996 e art.93, IX, CF)
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reexaminar provas para modificar conclusão das instâncias ordinárias está vedada pela Súmula 7/STJ; a alegada nulidade da interceptação telefônica foi rejeitada por ter sido a medida fundamentada adequadamente conforme Lei n.9.296/1996 e art.93, IX, da CF; e o conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF não se justificou diante da ausência de cotejo analítico dos acórdãos e da demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art.255, §4.º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4.º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.