HC 1038369 - DECISAO

HC 1038369 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal perante acórdão com trânsito em julgado, competência não originária do STJ; alternativamente, não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem, as buscas foram consideradas justificadas por fundadas razões, a dosimetria e o aumento da pena-base foram adequadamente fundamentados pela quantidade de droga apreendida, e a reincidência do réu afasta o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, justificando o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ANDRE MAGALHAES CORREA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita (abordagem E Busca), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita (abordagem E Busca) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ANDRE MAGALHAES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por abordagem e busca pessoal e veicular imotivada
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 dosimetria da pena e regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal perante acórdão com trânsito em julgado, competência não originária do STJ; alternativamente, não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem, as buscas foram consideradas justificadas por fundadas razões, a dosimetria e o aumento da pena-base foram adequadamente fundamentados pela quantidade de droga apreendida, e a reincidência do réu afasta o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, justificando o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente.
  • Publique-se.