HC 1038198 - DECISAO

HC 1038198 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese, o paciente é primário, possui bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida (3,43 g de cocaína) é ínfima; a natureza da droga, isoladamente, não autoriza a manutenção de fração intermediária aplicada pelo Tribunal a quo, de modo que deve incidir a fração máxima do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (2/3), reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos já determinada na origem.

Parties
Paciente: ALEX EDUARDO RIBEIRO DA SILVA VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a fração máxima (2/3) do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo as penas e mantido o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Coação Moral Irresistível, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Coação Moral Irresistível Princípio Da Insignificância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALEX EDUARDO RIBEIRO DA SILVA VALENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução da pena
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao tráfico de drogas
  3. 3 configuração da coação moral irresistível como excludente de culpabilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese, o paciente é primário, possui bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida (3,43 g de cocaína) é ínfima; a natureza da droga, isoladamente, não autoriza a manutenção de fração intermediária aplicada pelo Tribunal a quo, de modo que deve incidir a fração máxima do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (2/3), reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos já determinada na origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a fração máxima (2/3) do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo as penas e mantido o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido quanto à substituição do recurso próprio
  • Ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, aplicando a fração de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006