REsp 2203560 - DECISAO

REsp 2203560 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de quebra da cadeia de custódia envolve reexame de provas e fatos apreciados soberanamente pelo Tribunal de origem (vedado em recurso especial pela Súmula 7), e não houve demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea apta a afastar o óbice da Súmula 83; ademais, a recusa ao oferecimento do acordo de não persecução penal foi fundamentada pelo Ministério Público e considerada adequada ao caso concreto.

Parties
Recorrente: GABRIEL MATOS DAMS DE ASSIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Acordo De Não Persecução Penal Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ

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Parties

GABRIEL MATOS DAMS DE ASSIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 admissibilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  3. 3 reexame de prova vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de quebra da cadeia de custódia envolve reexame de provas e fatos apreciados soberanamente pelo Tribunal de origem (vedado em recurso especial pela Súmula 7), e não houve demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea apta a afastar o óbice da Súmula 83; ademais, a recusa ao oferecimento do acordo de não persecução penal foi fundamentada pelo Ministério Público e considerada adequada ao caso concreto.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se