HC 1038274 - DECISAO

HC 1038274 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que a prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada no caso concreto: a quantidade de droga apreendida na residência do paciente (conforme acórdão, 5 porções totalizando 7,17g de cocaína, além de comprimidos e ampolas) e as condições pessoais favoráveis (primariedade, ausência de violência ou grave ameaça) não demonstraram, isoladamente, perigo concreto que justificasse a medida extrema. Ausentes elementos fáticos robustos que comprovem associação relevante com organização criminosa e risco de reiteração, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, fixadas pelo...

Parties
Paciente: GILLIARD AMARAL RODRIGUES; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Suficiência De Lastro Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Suficiência De Lastro Probatório

Case Brief

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Parties

GILLIARD AMARAL RODRIGUES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 preservação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão de origem
  3. 3 inovação de fundamentos/supressão de instância

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que a prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada no caso concreto: a quantidade de droga apreendida na residência do paciente (conforme acórdão, 5 porções totalizando 7,17g de cocaína, além de comprimidos e ampolas) e as condições pessoais favoráveis (primariedade, ausência de violência ou grave ameaça) não demonstraram, isoladamente, perigo concreto que justificasse a medida extrema. Ausentes elementos fáticos robustos que comprovem associação relevante com organização criminosa e risco de reiteração, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, fixadas pelo...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GILLIARD AMARAL RODRIGUES.
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.