REsp 2197637 - ACORDAO

REsp 2197637 - ACORDAO

Mantida a exasperação da pena-base (dobro do mínimo legal) em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 300 kg de maconha), por ser fundamento idôneo nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; não há bis in idem quando a quantidade é utilizada para majorar a pena-base e, simultaneamente, outros elementos probatórios distintos (modus operandi, mensagens de celular, declarações) fundamentam o afastamento da minorante do art. 33, §4º; a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; agravo regimental improvido.

Parties
Agravante: ELIAS DA SILVA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ELIAS DA SILVA LOBO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da apreensão de aproximadamente 300 kg de maconha
  2. 2 Se a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, §4º, configura bis in idem

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base (dobro do mínimo legal) em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 300 kg de maconha), por ser fundamento idôneo nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; não há bis in idem quando a quantidade é utilizada para majorar a pena-base e, simultaneamente, outros elementos probatórios distintos (modus operandi, mensagens de celular, declarações) fundamentam o afastamento da minorante do art. 33, §4º; a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; agravo regimental improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental