REsp 2054106 - DECISAO

REsp 2054106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque este exigiria reexame de provas, atraindo a Súmula 7 do STJ, e porque a fundamentação apresentada não guardava relação com o decisum recorrido, em afronta à Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão de origem fundamentou a condenação por tráfico em fatos concretos (quantidade, preço, condições sociais e circunstâncias) e negou a substituição da pena com base no art. 44, I e III, do Código Penal.

Parties
Agravante: RAFAEL RAMOS DE ANDRADE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

RAFAEL RAMOS DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deveria ser qualificada como tráfico de drogas ou posse para consumo pessoal
  2. 2 se o recurso especial apresentou fundamentação suficiente nos termos da Súmula 284 do STF
  3. 3 se o recurso especial demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque este exigiria reexame de provas, atraindo a Súmula 7 do STJ, e porque a fundamentação apresentada não guardava relação com o decisum recorrido, em afronta à Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão de origem fundamentou a condenação por tráfico em fatos concretos (quantidade, preço, condições sociais e circunstâncias) e negou a substituição da pena com base no art. 44, I e III, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.