AREsp 2934623 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (primariedade e ausência de prova de dedicação habitual), a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a tese de recrudescimento da fração não foi enfrentada de forma expressa e não foi devidamente prequestionada nos autos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Recrudescimento Da Fração Da Minorante, Revolvimento Probatório, Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula N. 7/stj Prequestionamento Recrudescimento Da Fração Da Minorante Revolvimento Probatório +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão estadual continha elementos concretos suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se houve prequestionamento sobre o recrudescimento da fração da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a revisão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (primariedade e ausência de prova de dedicação habitual), a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a tese de recrudescimento da fração não foi enfrentada de forma expressa e não foi devidamente prequestionada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente