HC 993833 - ACORDAO

HC 993833 - ACORDAO

A decisão manteve o habeas corpus monocrático porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não justificam, por si sós, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º; além disso, como a pena-base já foi majorada pela natureza/quantidade do entorpecente, modular a minorante com o mesmo fundamento implicaria em bis in idem; assim, aplicou-se a redução na fração máxima (2/3) e fixou-se regime inicial aberto com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, diante do quantum total da pena e da primariedade do paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Ryan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Decisão Unânime
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ryan

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a modulação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos são adequados no caso concreto

Ratio Decidendi

A decisão manteve o habeas corpus monocrático porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não justificam, por si sós, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º; além disso, como a pena-base já foi majorada pela natureza/quantidade do entorpecente, modular a minorante com o mesmo fundamento implicaria em bis in idem; assim, aplicou-se a redução na fração máxima (2/3) e fixou-se regime inicial aberto com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, diante do quantum total da pena e da primariedade do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena na fração de 2/3 e fixando regime inicial aberto com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos