HC 1015867 - DECISAO

HC 1015867 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, a matéria suscitada está preclusa em virtude do trânsito em julgado da sentença (2021) e de subsequente revisão criminal no tribunal de origem, impondo-se a observância da coisa julgada e a impossibilidade de rediscutir o mérito probatório perante este Tribunal.

Parties
Paciente: CLAUDIA MARTINEZ MAIA; Denunciante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal
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Parties

CLAUDIA MARTINEZ MAIA

Paciente

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Denunciante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 contradição entre condenação por associação e absolvição de demais corréus
  3. 3 suficiência de provas para associação ao tráfico (art. 35 Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, a matéria suscitada está preclusa em virtude do trânsito em julgado da sentença (2021) e de subsequente revisão criminal no tribunal de origem, impondo-se a observância da coisa julgada e a impossibilidade de rediscutir o mérito probatório perante este Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se