HC 1027259 - DECISAO

HC 1027259 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus; as provas extraídas mediante autorização judicial e o conjunto probatório (busca e apreensão, apreensão de drogas, anotações de contabilidade, conversas e imagens nos celulares e depoimentos) são considerados válidos e suficientes para sustentar as condenações pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar é indeferida e a ordem não é concedida.

Parties
Paciente / Impetrante: TAIANE DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida; pedido relativo à minorante do art. 33, §4º prejudicado em razão da manutenção da condenação pelo art. 35.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo Telemático, Habeas Corpus, Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo Telemático Habeas Corpus Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

TAIANE DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar condenação criminal e o conjunto fático-probatório
  2. 2 Licitude e valoração de provas extraídas de aparelhos celulares com autorização judicial (quebra de sigilo telemático)
  3. 3 Suficiência das provas para caracterização dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus; as provas extraídas mediante autorização judicial e o conjunto probatório (busca e apreensão, apreensão de drogas, anotações de contabilidade, conversas e imagens nos celulares e depoimentos) são considerados válidos e suficientes para sustentar as condenações pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar é indeferida e a ordem não é concedida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida; pedido relativo à minorante do art. 33, §4º prejudicado em razão da manutenção da condenação pelo art. 35.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.