REsp 2223763 - DECISAO

REsp 2223763 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º pela existência de elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (quantidade e natureza da droga, modus operandi, camuflagem, confissão, pagamento ajustado e posterior adjudicação em novo flagrante), e a reforma do entendimento implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JAILTON GOMES SOUZA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Bis in Idem Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

JAILTON GOMES SOUZA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga e do modus operandi para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de bis in idem ao considerar quantidade da droga na 1ª e 3ª fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º pela existência de elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (quantidade e natureza da droga, modus operandi, camuflagem, confissão, pagamento ajustado e posterior adjudicação em novo flagrante), e a reforma do entendimento implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.