AREsp 2854147 - DECISAO

AREsp 2854147 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ confirmou que a entrada na residência foi justificada por fundadas razões (investigação, acompanhamento e informação de corréu) e ocorreu com autorização do genitor; verificou-se prova suficiente da autoria e materialidade corroborada por depoimentos e laudos, além de constar laudo pericial da arma nos autos; a dosimetria foi fundamentada em antecedentes e quantidade de entorpecentes; pontos que exigiriam revolvimento de provas ou não foram prequestionados foram obstruídos pelas Súmulas aplicáveis, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE RIBEIRO KUSTER; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Perícia De Arma, Art. 33 Lei 11.343/06, Art. 40, IV, Lei 11.343/06, Art. 59 CP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Prova Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial +8 more

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Parties

FELIPE RIBEIRO KUSTER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado (art. 240 CPP e art. 5º, XI, CF)
  2. 2 uso de prova extrajudicial/valoração de confissão de corréu (art. 155 CPP)
  3. 3 necessidade de laudo pericial para causa de aumento relativa à arma (art. 158 CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ confirmou que a entrada na residência foi justificada por fundadas razões (investigação, acompanhamento e informação de corréu) e ocorreu com autorização do genitor; verificou-se prova suficiente da autoria e materialidade corroborada por depoimentos e laudos, além de constar laudo pericial da arma nos autos; a dosimetria foi fundamentada em antecedentes e quantidade de entorpecentes; pontos que exigiriam revolvimento de provas ou não foram prequestionados foram obstruídos pelas Súmulas aplicáveis, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.