HC 1017244 - DECISAO

HC 1017244 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário; os autos contêm elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria (filmagens do paciente vendendo entorpecentes, apreensão de drogas no local embaladas da mesma forma, dinheiro fracionado, tentativa de fuga e descarte de objeto, modus operandi e antecedentes), motivo pelo qual a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada suficientemente fundamentada para resguardar a ordem pública e o pedido de trancamento da ação penal, medida excepcional, não se mostra cabível nesta via processual.

Parties
Paciente: DAVYD FERREIRA DOS SANTOS; Denunciado: PEDRO VITHOR GOMES DA SILVA; Denunciado: WELBERT ALVES SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo STJ / Análise Do Trancamento E Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Materialidade E Autoria, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Materialidade E Autoria Denúncia Anônima +1 more

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Parties

DAVYD FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

PEDRO VITHOR GOMES DA SILVA

Denunciado

WELBERT ALVES SOUSA

Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo STJ / Análise Do Trancamento E Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se existe justa causa para a ação penal e se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento imediato do writ (habeas corpus) na via extraordinária

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário; os autos contêm elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria (filmagens do paciente vendendo entorpecentes, apreensão de drogas no local embaladas da mesma forma, dinheiro fracionado, tentativa de fuga e descarte de objeto, modus operandi e antecedentes), motivo pelo qual a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada suficientemente fundamentada para resguardar a ordem pública e o pedido de trancamento da ação penal, medida excepcional, não se mostra cabível nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se