HC 1020260 - DECISAO

HC 1020260 - DECISAO

Ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não conhecido), verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem utilizou ações penais em curso e fundamentos genéricos para afastar o redutor do art. 33, § 4º; como ações penais em curso e a quantidade de droga isoladamente não comprovam dedicação ao tráfico, aplicou-se a causa de diminuição e redimensionou-se a pena do paciente.

Parties
Paciente: GILSON MARTINS GUIMARAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e determinar sua execução conforme determinado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Confissão Espontânea, Ações Penais Em Curso, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

GILSON MARTINS GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 nulidade do laudo toxicológico
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não conhecido), verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem utilizou ações penais em curso e fundamentos genéricos para afastar o redutor do art. 33, § 4º; como ações penais em curso e a quantidade de droga isoladamente não comprovam dedicação ao tráfico, aplicou-se a causa de diminuição e redimensionou-se a pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e determinar sua execução conforme determinado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto.