REsp 2222699 - DECISAO

REsp 2222699 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque analisar a nulidade da busca e a restituição do veículo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de modulação maior do tráfico privilegiado, o acórdão aplicou entendimento consolidado do STJ sobre utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da fração da diminuição, atraindo a Súmula 83; assim, incide o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FELIPE GONÇALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com base no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Busca E Apreensão / Abordagem Policial, Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/06) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Busca E Apreensão / Abordagem Policial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Restituição De Bens Apreendidos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GONÇALVES COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 aplicação e gradação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 restituição do veículo apreendido (art. 118 e 120 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque analisar a nulidade da busca e a restituição do veículo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de modulação maior do tráfico privilegiado, o acórdão aplicou entendimento consolidado do STJ sobre utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da fração da diminuição, atraindo a Súmula 83; assim, incide o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com base no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
  • Publique-se.