REsp 2098534 - DECISAO

REsp 2098534 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a alegação de violação constitucional demandaria via própria ao STF e o exame da pretensão implicaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que havia elementos concretos (consentimento, apreensões e declaração de terceiro identificando o recorrente) que justificavam a busca e o ingresso, afastando a nulidade das provas.

Parties
Recorrente: FABIANO BATISTA DE FRANCA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca E Apreensão Nulidade De Provas Flagrante Súmula 7/stj

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Parties

FABIANO BATISTA DE FRANCA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 alegada violação ao art.5º, incisos XI e LVI da CF
  3. 3 nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a alegação de violação constitucional demandaria via própria ao STF e o exame da pretensão implicaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que havia elementos concretos (consentimento, apreensões e declaração de terceiro identificando o recorrente) que justificavam a busca e o ingresso, afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.