HC 1021861 - DECISAO

HC 1021861 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado, pois a condenação posterior não pode afastar a aplicação da minorante trazida pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para o fato anterior; além disso, a quantidade apreendida (12,6g de cocaína) não é expressiva, e a pena final inferior a quatro anos, a primariedade e as circunstâncias favoráveis impõem o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do CP; assim, o agravo regimental foi provido para fixar o regime aberto.

Parties
Agravante: ALLAN HENRIQUE DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para fixar o regime aberto como inicial para cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ALLAN HENRIQUE DOS SANTOS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 motivação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado, pois a condenação posterior não pode afastar a aplicação da minorante trazida pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para o fato anterior; além disso, a quantidade apreendida (12,6g de cocaína) não é expressiva, e a pena final inferior a quatro anos, a primariedade e as circunstâncias favoráveis impõem o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do CP; assim, o agravo regimental foi provido para fixar o regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido para fixar o regime aberto como inicial para cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Fixar o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena reclusiva.
  • Cientificar o Ministério Público Federal.