REsp 2098534 - DECISAO

REsp 2098534 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte da alegação versa matéria constitucional que, na via eleita, usurpá-la-ia do STF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a licitude das buscas com base em fundadas suspeitas e em termo de consentimento assinado, afastando a nulidade.

Parties
Recorrente: OSNI RICARDO DE ANDRADE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão E Julgamento Monocrático)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Súmula 7/stj, Consentimento Para Ingresso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OSNI RICARDO DE ANDRADE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão E Julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 afronta aos arts. 5º, XI e LVI da CF
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte da alegação versa matéria constitucional que, na via eleita, usurpá-la-ia do STF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a licitude das buscas com base em fundadas suspeitas e em termo de consentimento assinado, afastando a nulidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se