AREsp 2962800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, concluindo pela ausência de dedicação do acusado a atividades criminosas; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Condenado/recorrido: MARCO ANTÔNIO SCHACKEL; Condenado/recorrido: AUGUSTO HENRIQUE EICHKOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula Nº. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula Nº. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

MARCO ANTÔNIO SCHACKEL

Condenado/recorrido

AUGUSTO HENRIQUE EICHKOFF

Condenado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de dedicação a atividades criminosas para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, concluindo pela ausência de dedicação do acusado a atividades criminosas; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.