HC 1028704 - DECISAO

HC 1028704 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada e a impetração busca, na prática, absolvição ou desclassificação de conduta que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita; assim, aplica-se a jurisprudência que veda o HC como substituto de recurso próprio, usando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a ordem.

Parties
Paciente: GEOVANI AGUIAR DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Art. 647 a Do CPP, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Art. 647 a Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANI AGUIAR DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para absolvição ou desclassificação sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada e a impetração busca, na prática, absolvição ou desclassificação de conduta que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita; assim, aplica-se a jurisprudência que veda o HC como substituto de recurso próprio, usando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, forte no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.