REsp 2046374 - DECISAO

REsp 2046374 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque ambos os pedidos da defesa (absolvição por insuficiência de provas e aplicação do tráfico privilegiado) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante, e o não conhecimento é efetuado com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RENILDO ERIBERTO ARAUJO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (parecer Ministerial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N.º 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RENILDO ERIBERTO ARAUJO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Interveniente (parecer Ministerial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque ambos os pedidos da defesa (absolvição por insuficiência de provas e aplicação do tráfico privilegiado) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante, e o não conhecimento é efetuado com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.