AREsp 2449683 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi indeferido por ausência de repercussão geral e por não demonstrar ofensa constitucional reverberante, sendo o acórdão recorrido suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; a análise sobre afastamento da minorante do art. 33, § 4º, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a busca pessoal/veicular foi justificada por fundadas suspeitas corroboradas por elementos concretos, razão pela qual não se conhece do recurso e se nega seguimento.

Parties
Recorrente: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido (nega Se Seguimento E Não O Admite)
Outcome
seguimento negado; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

agravante

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido (nega Se Seguimento E Não O Admite)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para abordagem e busca veicular
  2. 2 afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido por ausência de repercussão geral e por não demonstrar ofensa constitucional reverberante, sendo o acórdão recorrido suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; a análise sobre afastamento da minorante do art. 33, § 4º, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a busca pessoal/veicular foi justificada por fundadas suspeitas corroboradas por elementos concretos, razão pela qual não se conhece do recurso e se nega seguimento.

Court Disposition

seguimento negado; recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações.