AREsp 2435515 - DECISAO

AREsp 2435515 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação do crime de tráfico para depósito/uso pessoal e reconhecimento da prescrição), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão, e o agravante não demonstrou que a questão seria estritamente jurídica e dissociada da prova.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada: ROSÂNGELA CRISTINA CALDERARO DE MARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso/depósito Pessoal, Prescrição Retroativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso/depósito Pessoal Prescrição Retroativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ROSÂNGELA CRISTINA CALDERARO DE MARI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para depósito/uso pessoal
  3. 3 Reconhecimento da prescrição retroativa e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação do crime de tráfico para depósito/uso pessoal e reconhecimento da prescrição), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão, e o agravante não demonstrou que a questão seria estritamente jurídica e dissociada da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.