AREsp 2868872 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o acolhimento das pretensões do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Majorante Do Art. 40, VI, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição do réu e o afastamento da causa de aumento podem ser realizados sem reexame de provas
  2. 2 Se a decisão recorrida afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação
  3. 3 Se há repercussão geral da matéria para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o acolhimento das pretensões do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.