HC 941379 - ACORDAO

HC 941379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal; o STJ não tem competência para processar revisão criminal sem julgamento seu anterior (art. 105, I, "e" CF), e a alegação de coisa julgada não foi examinada pelo tribunal a quo, cuja apreciação prévia é necessária para evitar supressão de instância, inclusive quando se trata de matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: MARCOS JOSÉ MONTEIRO CARNEIRO; Agravante: MAICON ÂNGELO MONTEIRO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Matéria De Ordem Pública, Trânsito Em Julgado, Concessão Oficiosa Vs Per Saltum
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Tráfico De Drogas Coisa Julgada Supressão De Instância +3 more

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Parties

MARCOS JOSÉ MONTEIRO CARNEIRO

Agravante

MAICON ÂNGELO MONTEIRO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Conhecimento de alegação de coisa julgada não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Supressão de instância ao conhecer matéria não debatida no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal; o STJ não tem competência para processar revisão criminal sem julgamento seu anterior (art. 105, I, "e" CF), e a alegação de coisa julgada não foi examinada pelo tribunal a quo, cuja apreciação prévia é necessária para evitar supressão de instância, inclusive quando se trata de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.