AREsp 2787461 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria referente à licitude das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o decisum assentou-se também em fundamento constitucional autônomo (art. 5º, XI, CF), aplicando-se a Súmula 126/STJ; ademais, não se reconheceu repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Fundamentação De Acórdão, Flagrância
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  3. 3 ilegalidade ou licitude de busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria referente à licitude das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o decisum assentou-se também em fundamento constitucional autônomo (art. 5º, XI, CF), aplicando-se a Súmula 126/STJ; ademais, não se reconheceu repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.